| Projeto: |
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PL 280 06/06/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-280/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0280-2018 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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ESTABELECE NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR AGRUPAMENTOS OU TURMAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO REGULAR DA REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGRUPAMENTO / ALUNO ESPECIAL / APRENDIZAGEM / CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS / CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL / CLASSE / CRIANCA / DIVISAO / EDUCACAO INFANTIL / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL / ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL / ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / INCLUSAO / LIMITACAO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PROFESSOR / PROPORCIONALIDADE / QUALIDADE / QUANTIDADE / RENDIMENTO ESCOLAR / SALA DE AULA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0259-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/05/2018 | Encaminhado em 08/06/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/06/2018 | Encaminhado em 08/08/2018 | | CCJ | Recebido em 09/08/2018 | Encaminhado em 01/04/2019 | | SGP2 | Recebido em 09/04/2019 | Encaminhado em 09/05/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 09/05/2019 | |
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| Encerramento: |
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09/05/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |